Decreto nº 19.687/1998
Publicada em 14 de outubro de 1998
DEFINE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DE SUBSOLOS DESTINADOS A GARAGENS SOB ESTACIONAMENTOS PUBLICOS E AREAS VERDES, NO SETOR COMERCIAL SUL E SETOR BANCARIO SUL, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASILIA - RA-I, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI 1280, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996.
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Art. 1° Ficam definidos os dispositivos normativos para a construção de subsolos destinados a garagens sob estacionamentos públicos e áreas verdes, no Setor Comercial Sul - SCS e Setor Bancário Sul – SBS, da Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 144/98, na forma dos Anexos I; II e III.
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Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 14 de Outubro de 1998 110° da República e 39° de Brasília