Decreto nº 19.610/1998

Art. 1° Fica instituído na Polícia Militar do Distrito Federal e no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o Serviço Policial Militar Voluntário e o Serviço de Bombeiro Militar Voluntário.

Art. 2° O Serviço Policial Militar Voluntário, destina-se a formação e execução da atividade policial militar e o Serviço de Bombeiro Militar Voluntário a formação e execução da atividade bombeiro militar e de outras que se fizerem necessárias à proteção da comunidade do Distrito Federal, sob direção e coordenação das Corporações.

Art. 3° Os serviços prestados pelos integrantes do Serviço Policial Militar Voluntário da Polícia Militar do Distrito Federal e do Serviço de Bombeiro Militar Voluntário do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, serão considerados de interesse militar.

Art. 4° O Serviço Policial Militar Voluntário e o Serviço de Bombeiro Militar Voluntário terão duração de dezoito meses, sendo os primeiros seis meses em período básico de formação e doze meses em período de aplicação prática de atividades policial militar e de bombeiro militar.

§ 1° A aplicação prática das atividades militares dar-se-á, preferencialmente, nas unidades do Batalhão de Trânsito, Batalhão Escolar, Policiamento Comunitário, Policiamento de Guardas, Batalhões de Incêndio e de Busca e Salvamento, Companhia de Guarda e Segurança e Companhias Regionais de Incêndio.

§ 2° No exercício das atividades militares, o jovem prestador do Serviço Militar Voluntário será comandado por um oficial ou graduado dos quadros das Corporações.

§ 3° O Serviço Militar Voluntário de formação Policial Militar e de Bombeiro Militar, terá ainda natureza profissionalizante, nas áreas de informática, mecânica, eletricidade, primeiros socorros, condução de veículo automotor e em outras áreas.

Art. 5° O Serviço será prestado pelas classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1° de janeiro e 31 de dezembro, no ano que completarem 19 anos de idade, entre aqueles dispensados do Serviço Militar Obrigatório das Forças Armadas.

§ 1° A classe será designada pelo ano de nascimento dos brasileiros que a constituem. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 28 § 2° A convocação e a seleção serão efetuadas no ano em que o jovem completar 18 (dezoito) anos de idade.

§ 2° A convocação e a seleção serão efetuadas no ano em que o jovem completar 18 (dezoito) anos de idade.

§ 3 °A convocação, seleção e ingresso no Serviço Policial Militar Voluntário e no Serviço de Bombeiro Militar Voluntario serão realizados nas Unidades Policial Militar e de Bombeiro Militar, observado os estabelecidos nas Corporações Militares do Distrito Federal.

§ 4° Para ingresso no serviço Militar Voluntário, o candidato deverá preencher as condições relativas a nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e mental e idoneidade moral.

§ 5° O ingresso no Serviço Militar Voluntário far-se-á mediante ato de inclusão, de designação ou determinação expressa da autoridade competente.

§ 6° Para ingresso no Serviço Policial Militar Voluntário e no Serviço de Bombeiro Militar Voluntário será estabelecido um quantitativo por Ato do Comandante Geral, de acordo com as necessidades das Corporações Miliares do Distrito Federal.

§ 7° É vedada a reinclusão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e desaparecimento.

Art. 6° O Serviço Policial Militar Voluntário e o Serviço de Bombeiro Militar Voluntário, serão regidos Pelas normas estatutárias das Corporações Militares, fundado na hierarquia e disciplina.

Art. 7° As atribuições do prestador do Serviço Militar Voluntário serão compatíveis com as graduações dos soldados das Corporações Militares do Distrito Federal, devendo no período de formação, as atividades práticas e intelectuais serem acompanhadas por Oficiais ou Praças com graduação superior.

Art. 8° O prestador do Serviço Policial Militar Voluntário e do Serviço de Bombeiro Militar Voluntário terá como retribuição, o soldo referente ao Soldado de 2* Classe, etapa de alimentação e uma única prestação de auxilio fardamento.

§ 1° O prestador do Serviço Policial Militar Voluntário e do Serviço de Bombeiro Militar Voluntário terá direito a fazer uso de uniformes, distintivos, insígnias e emblemas utilizadas nas Corporações Militares do Distrito Federal.

§ 2° Após a conclusão do Serviço Policial Militar Voluntário e do Serviço de Bombeiro Militar Voluntário, o cidadão receberá o Certificado de Reservista de Segunda Categoria, expedido pela Corporação a qual estiver servindo.

Art. 9° O prestador do Serviço Policial Militar Voluntário e do Serviço de Bombeiro Militar Voluntário que durante ou no transcurso do Serviço Militar Voluntário, não apresentar interesse, rendimento, aptidão, praticar ato delituoso ou de algum modo infringir normas da Corporação a que estiver vinculado, será automaticamente desligado.

Parágrafo Único O desligamento deverá ser, obrigatoriamente, precedido de procedimento apuratório onde será garantido ao prestador do Serviço Policial Militar ou Bombeiro Militar o contraditório e ampla defesa, salvo se for a pedido do interessado.

Art. 10° Serão editadas normas complementares visando o aperfeiçoamento e a execução deste Decreto.

Art. 11° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 12° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 22 de Setembro de 1998 110° de República e 39° de Brasília