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Decreto Vigente

Decreto nº 19.560/1998

Publicada em 4 de setembro de 1998

Revoga o Decreto n° 15.622, de 5 de maio de 1994, que institui a Certidão de Habilitação Fiscal para empresas postulantes a incentivos econômicos no âmbito do PRODECON.

Texto oficial no SINJ-DF ↗

  1. §

    Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 15.622 , de 5 de maio de 1994.

  2. §

    Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 04 de setembro de 1998. 110° da República e 39° de Brasília.