Decreto nº 19.547/1998

Art. 1° - Fica instituído o Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança do Metro do Distrito Federal.

Art. 2° O Regulamento de Transporte. Tráfego e Segurança tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações dos usuários da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-DF, bem como as condições básicas da prestação dos serviços pela Companhia.

Art. 3° Para efeito de entendimento e padronização da linguagem, o METRÔ-DF adotará as seguintes definições: METRÔ-DF – Empresa pública responsável pelo planejamento, projeto, construção, implantação, operação e manutenção do sistema de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal, denominada Companhia do Metropolitano do Distrito Federal.

II – Usuário – Pessoa habilitada para utilizar os serviços de transporte de passageiros prestados pelo METRÔ – DF.

III – Estação – Edificação através da qual o usuário tem acesso ao Sistema Metroviário, de forma segura e controlada.

IV – Terminal – Estação de passageiros situada em qualquer das extremidades da linha de metro.

V – Área Paga de Estacão – Área de estacão cujo acesso está condicionado à apresentação, pelo usuário, de bilhete de passagem válido, previamente adquirido.

VI – Área Livre de Estacão – Área de estação de livre acesso e circulação de usuários e do público em geral, durante o horário operacional.

VII – Plataforma – Área destinada ao embarque e desembarque de passageiros na estação.

VIII – Faixa Amarela – Linha demarcatória indicada no piso da plataforma, que por razões de segurança não pode ser ultrapassada pelo usuário, a não ser durante o embarque e desembarque propriamente ditos, com o trem parado e as portas dos carros abertas.

IX – Bilhete – Título de transporte que, comercializado ou fornecido gratuitamente de acordo com a lei, habilita o usuário a ter acesso à área paga das estações e a utilizar-se dos trens para o seu deslocamento.

XI – Trem – Veículo ferroviário de tração elétrica, composto por 4 (quatro) carros acoplados, formando uma unidade e destinado ao transporte de passageiros. Também chamado Trem Unidade Elétrico – TUE ou Composição.

XII – Carro – Cada um dos 4 (quatro) elementos básicos componentes do trem.

XIII – Viagem de Trem – Percurso unidirecional realizado pelo trem entre dois terminais da linha de metro.

Art. 4° O METRÔ-DF deverá prestar serviço adequado ao público.

Art. 5° O METRÔ-DF deverá zelar pela ordem e segurança em suas instalações.

Art. 6° O METRÔ-DF deverá prestar toda assistência possível aos seus usuários, dedicando todo o esforço para manter a regularidade e a rápida realização do serviço de transporte.

Art. 7° O serviço de transporte metroviário será prestado, conforme estabelecido neste Regulamento, aos usuários portadores de bilhetes válidos e que tenham passado pelos bloqueios, observadas as disposições dos artigos 14 e 15, deste Regulamento.

Art. 8° A aceitação do bilhete do usuário obriga o METRÔ-DF a transportá-lo, nas condições estabelecidas neste Regulamento, salvo motivo de força maior.

Art. 9° Todo serviço adicional prestado ao usuário será considerado acessório e realizado a título precário, podendo ser interrompido a qualquer momento.

Parágrafo Único Serviço adicional é toda facilidade oferecida ao usuário pelo METRÔ-DF, que não o transporte metroviário entre as estações do sistema.

Art. 10° O METRÔ-DF poderá oferecer a seus usuários serviço de transporte metroviário em integração com o prestado por outros modos de transporte.

Art. 11° Toda atividade que não consistir no trânsito do usuário através das dependências do METRÔ-DF, para utilização dos trens e entrada e saída das estações pelas vias normais, poderá ser proibida, em beneficio do serviço de transporte.

Art. 12° O METRÔ-DF receberá, nos locais próprios, as sugestões e reclamações relativas à prestação do serviço de transporte metroviário exclusivo ou integrado.

Art. 13° O METRÔ-DF manterá, em local divulgado aos usuários, serviço de achados e perdidos

§ 1° Tudo que for encontrado nos trens e dependências do METRÔ-DF deverá ser entregue a empregado desta, para recolhimento e guarda, ficando a devolução sujeita à comprovação de propriedade ou detenção da posse.

§ 2° Aos objetos não reclamados pelos proprietários no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recolhimento, será dada a destinação que for estabelecida por Lei.

§ 3° Aos bens perecíveis e/ou que constituam risco será dado o destino legal adequado, sem qualquer prazo para reclamação.

Art. 14° A entrada ou permanência, nas dependências do METRÔ-DF, é interditada a quem possa causar perigo, incômodo ou prejuízo à continuidade do serviço, a critério do METRÔ-DF, incluindo, mas não se limitando, a pessoas:

I – embriagadas ou intoxicadas por álcool ou outras substâncias tóxicas, que evidenciem tal estado através de seu comportamento;

II – sem camisa ou sem calçados, por questão de segurança e higiene;

III - enfermas de moléstias graves e contagiosas, de fácil propagação aérea ou por contato pessoal;

IV – portadoras de armas de fogo, municiadas ou não, ou armas brancas, exceto militares, policiais ou pessoas com licença para porte de armas;

V – portadores de materiais inflamáveis, explosivos, radiativos ou corrosivos.

Art. 15° É proibido nos trens e dependências do METRÔ-DF:

I – infringir a sinalização;

II – transgredir as instruções do METRÔ-DF, transmitidas pelos funcionários, pela comunicação visual existente ou pelo sistema de sonorização

III – impedir ou tentar impedir a ação de empregado do METRÔ-DF no cumprimento de seus deveres funcionais;

IV – praticar qualquer ato de que resulte embaraço ao serviço ou que possa acarretar perigo ou acidente;

V – fumar, manter aceso cigarro ou assemelhado, acender fósforo ou isqueiro após a linha de bloqueio,

VI – ingressar, sem autorização, nos locais não franqueados ao usuário;

VII – ultrapassar a faixa de segurança da plataforma, a não ser para entrar e sair do trem quando este já estiver parado;

VIII – embarcar ou desembarcar após o inicio da sinalização sonora quando as portas estiverem se fechando, impedir a abertura ou o fechamento das portas, e estacionar ou se apoiar nelas;

IX – viajar em lugar não destinado ao usuário,

X – acionar ou usar, indevidamente, qualquer equipamento;

XI – dar alarme, com utilização ou não dos dispositivos de emergência, exceto em situações justificáveis,

XII – colocar os pés nas paredes das estações, bancos e laterais dos carros;

XIII – quebrar, danificar, sujar, escrever ou desenhar nas instalações e equipamentos pertencentes ao METRÔ-DF;

XIV – atirar detritos ou objetos de qualquer natureza nas vias, nos trens e nas estações;

XV – efetuar o transporte de volumes com dimensões superiores 1,5 x 0,6 x 0,4m ou que necessitem mais de uma pessoa para efetuar o transporte, ou ainda que prejudiquem o fluxo de pessoas ou molestem os demais passageiros.

XVI – efetuar o transporte de bicicletas, independentemente de suas dimensões;

XVII – utilizar skates, patins, patinetes ou similares;

XVIII – tomar atitudes que induzam ao pânico ou causem tumulto;

XIX – descer à via, atravessá-la ou por ela transitar sem expressa autorização de funcionário do METRÔ-DF;

XX – realizar lanches, refeições, e consumir bebidas nas dependências das estações e nos trens;

XXI – colocar cartazes, anúncios e avisos, mendigar, apregoar, expor ou vender qualquer espécie de mercadoria ou serviço, incluindo-se fichas telefônicas, bilhetes de loteria, passagens e bilhetes de qualquer meio de transporte, ou agenciar freguesia, salvo quando houver autorização do METRÔ-DF, e nos locais por ele previamente determinados;

XXII – fazer funcionar rádios ou outros aparelhos que atrapalhem a perfeita execução dos serviços de sonorização próprios do Sistema metroviário;

XXIII – usar de linguagem licenciosa, desrespeitosa ou ofensiva a qualquer pessoa, proceder de modo a molestar ou prejudicar o sossego e a comodidade de usuários ou empregados;

XXIV – transportar animais, exceto cão-guia para portadores de deficiência visual.

Art. 16° A transgressão dos dispositivos previstos neste capítulo sujeita o infrator a sanções administrativas aplicadas pelo METRÔ-DF, sem prejuízo de responsabilização civil ou penal.

§ 1° Conforme a gravidade da transgressão cometida, o infrator poderá ser advertido, retirado do estacão ou trem, multado ou encaminhado à autoridade competente.

§ 2° A transgressão do inciso XXI do Artigo 15 implicará no recolhimento da mercadoria ou equipamento.

§ 3° As penalidades previstas neste Regulamento serão previamente fixadas pelo METRÔ-DF.

§ 4° O METRÔ-DF, quando necessário, poderá exigir a identificação do usuário, cabendo a este se identificar, sob pena de ser retirado do trem, estacão ou encaminhado à dependência policial.

Art. 17° O METRÔ-DF não será responsável por ocorrências de qualquer natureza, decorrentes da infringência de qualquer dos dispositivos deste capítulo.

Art. 18 - O ingresso à área paga do METRÔ -DF far-se-á mediante a introdução do bilhete no bloqueio, ou a apresentação do cartão no validador para leitura do crédito de viagem.

Art. 19 - Caberá ao METRÔ -DF a divulgação da sistemática de comercialização de bilhetes e cartões e respectivos créditos de viagem, bem como os horários e locais para a venda de créditos de viagens, devendo obrigatoriamente manter em local visível, informações sobre os tipos de passagens, suas respectivas tarifas e o limite máximo para troco.

Art. 20 - O METRÔ -DF providenciará o recolhimento e substituição do bilhete unitário por outro (com um crédito de viagem), quando no momento de sua utilização seja apresentado problema técnico que impeça a passagem do usuário pelo bloqueio, devendo este ser encaminhado para perícia.

Art. 21 - O METRÔ -DF providenciará o recolhimento e substituição do cartão, por 3 (três) bilhetes unitários (com 3 (três) créditos de viagem), quando no momento de sua utilização seja apresentado problema técnico que impeça a passagem do usuário pelo bloqueio e não seja possível a leitura dos créditos de viagem inseridos no cartão.

Art. 22 - A segunda via dos cartões, quando em substituição à primeira, em virtude de roubo, furto, perda, ou problemas de manuseio, poderá ser adquirida pelo usuário nas estações do METRÔ -DF, sob pagamento de um valor de venda a ser previamente especificado pelo Departamento Comercial da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal .

§ 1º - Em qualquer caso que o usuário requeira a substituição do cartão, com exceção de defeito técnico, o usuário deverá apresentar ocorrência policial, cópia do documento de identificação, cópia do CPF e cópia do comprovante de endereço, para a inclusão do cartão na lista de indisponibilidade.

§ 2º - Caso o usuário não queira adquirir um novo cartão, e comprovado o saldo remanescente, o METRÔ -DF devolverá o mesmo quantitativo de créditos de viagens em bilhetes unitários correspondentes.

Art. 23 - Os cartões fornecidos, do tipo especial e os comuns, como vale-transporte, temporada e controlado, são de uso pessoal e intransferível, devendo o usuário zelar pelo seu uso e manuseio, estando sujeito à fiscalização do Órgão Gestor e/ou METRÔ -DF.

Art. 24 - Em caso de mau uso ou de fraude com bilhete ou cartão, o METRÔ -DF recolherá o respectivo título de viagem e tomará, contra o portador, as medidas legais cabíveis.

Art. 25 - Não são permitidos o ingresso e a circulação no metrô de menores de seis anos desacompanhados; aos maiores de seis e menores de dez anos, o ingresso e a circulação de menores desacompanhados exigirá expressa autorização, por escrito, do responsável.

Art. 26 - Não será cobrada passagem de menores de 06 (seis) anos.

Art. 27 - Para todas as categorias de usuários poderá haver integração com outro modal, em conformidade com a legislação.

Art. 28 - O METRÔ -DF deverá fornecer cartões especiais aos usuários que, por força de dispositivo legal, contrato ou acordo, tenham direito ao transporte gratuito, ou passe livre ou passe de serviço.

§ 1º - Os idosos e portadores de necessidades especiais, para obtenção do seu cartão, deverão efetuar seu cadastramento nas estações do METRÔ -DF, devendo para tanto disponibilizar cópias dos documentos aludidos no Sistema de Controle de Arrecadação e Passageiros.

Art. 29 - As empresas interessadas em obter o cartão aludido no artigo 28 deverão encaminhar, através de meio eletrônico ou magnético, o cadastro de seus funcionários, em conformidade com os procedimentos instituídos no Sistema de Controle de Arrecadação e Passageiros.

Art. 30 - O uso de cartões de serviço, passe livre e gratuidades na forma da lei serão contabilizados com vista a possíveis ressarcimentos. SEÇÃO III DOS FUNCIONÁRIOS

Art. 31 - O METRÔ -DF fornecerá, gratuitamente, cartões smartcard aos seus funcionários, com a quantidade de créditos de viagens definidas em acordo coletivo.

§ 1º - Os cartões poderão ser personalizados, podendo inclusive serem utilizados como identificação funcional. SEÇÃO IV DO PASSE ESTUDANTIL

Art. 32 - As primeiras vias dos cartões serão fornecidos, gratuitamente, aos estudantes do ensino fundamental, médio e universitário, ensino técnico e profissionalizante com carga horária igual ou maior que 200 horas/aula, devidamente matriculados e em conformidade com a legislação vigente, e cadastrados conforme os procedimentos previstos no Sistema de Controle de Arrecadação de Passageiros.

Art. 38 Quando ocorrerem motivos que possam comprometer a segurança, o METRÔ-DF poderá liberar os bloqueios, para entrada e saída de usuários.

Art. 39 O serviço público metroviário será prestado ao longo da rede metroviária, servindo as estacões abertas ao público e seus terminais.

Art. 40 Caberá ao METRÔ-DF a definição das estações operacionais e dos dias e horários de funcionamento do serviço metroviário em suas linhas

§ 1° Nas estações de transferência entre linhas, os transbordos não se darão fora dos horários limites de operação das linhas correspondentes.

§ 2° O METRÔ-DF manterá em local visível ao público informações relativas aos horários de funcionamento de suas linhas.

§ 3° Os períodos regulares de funcionamento do serviço metroviário de que trata o caput deste artigo não poderão exceder a 18 (dezoito) horas diárias.

Art. 41 Durante as paradas dos trens nas estacões, as portas ficarão abertas pelo tempo mínimo de 5 (cinco) segundos e apenas na face voltada para a plataforma de embarque e/ou desembarque.

Art. 42 Os trens poderão, excepcionalmente, retomar de estacão intermediária, não completando a viagem até o terminal.

Parágrafo Único Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, poderá o passageiro prosseguir a viagem em outro trem.

Art. 43 A circulação de trens deverá ser mantida mesmo quando houver informações sobre ameaça de atentado contra instalações do METRÔ-DF.

Parágrafo Único Na condição acima deverá ser realizada minuciosa vistoria no local; se algo suspeito for encontrado e, de imediato, não for destacada a existência de riscos à segurança, o local deverá ser isolado e evacuado, ou o trem retirado de circulação ou o sistema paralisado, até que a situação se normalize.

Art. 44 O trem em operação comercial não poderá circular, com usuário, tendo alguma de suas portas abertas.

Parágrafo Único Garantidas as condições de segurança dos usuários e empregados, será permitida, excepcionalmente, movimentação do trem, com portas abertas, até o terminal a que se destina.

Art. 45 No interesse da segurança pública, o trem poderá prestar serviço com parte dos carros interditados aos usuários.

Art. 46 A lotação dos trens não poderá exceder, habitualmente, a 8 passageiros em pé por m2 .

Art. 47 Durante o serviço regular, os carros trafegarão, obrigatoriamente, com seu interior iluminado nos trechos em túnel e no período noturno, inclusive quando da ocorrência da falta de energia de tracão.

Art. 48 Os carros deverão ter renovação de ar, quando em operação com passageiros.

Art. 49 os carros serão mantidos rigorosamente limpos interna e externamente.

Art. 50 Durante o período de serviço, de conformidade com o Art. 35, as áreas públicas das estacões, que se iniciam no acesso ao nível da rua, permanecerão abertas, sinalizadas e iluminadas.

§ 1° Fora do período de utilização pública, os acessos permanecerão fechados.

§ 2° O METRÔ-DF poderá fechar acessos de qualquer das estações, durante o período de serviço, nas necessidades operacionais ou quando o interesse da segurança pública exigir.

§ 3° Nos casos previstos no parágrafo anterior, deverão ser colocados avisos que indiquem os acessos em uso.

Art. 51 Havendo excesso de pessoas na plataforma, por razões de segurança poderão ser interrompidos os acessos a determinadas estacões e/ou plataformas.

Art. 52 Em caso de falta de energia elétrica deverá ser mantida iluminação de balizamento que possibilite a evacuação dos usuários com segurança.

Art. 53 Nos túneis e nas estações serão assegurados o conforto térmico e a renovação de ar.

Art. 54 O METRÔ-DF manterá rigorosamente limpas as estacões e demais dependências de uso público.

Art. 55 O METRÔ-DF manterá, nas estacões, informações escritas e comunicação sonora para orientação dos usuários

Art. 56 Nas estações, deverá haver pelo menos um empregado não vinculado à função de venda de bilhetes, para atendimento e orientação dos usuários.

Art. 57 Todos os empregados deverão estar uniformizados, quando em serviço nas estações, nos trens e no Centro de Controle Operacional (CCO).

Art. 58 O empregado deverá estar capacitado para o desempenho de suas funções.

Art. 59 A operação normal do material rodante será semi-automática.

§ 1° Nesta modalidade, parte das operações será exercida pelo operador, e as ações de controle pelo equipamento.

§ 2° Em condições excepcionais, será utilizada a modalidade manual, em que o trem circulará, no máximo a 20 (vinte) quilômetros por hora, sob a completa supervisão de um operador.

Art. 60 O nível de aceleração e sua variação deverão ser tais que assegurem conforto, pela ausência de solavancos.

Art. 61 O METRÔ-DF, disporá, diretamente ou através de terceiros, de um serviço de manutenção com instalações, recursos materiais e recursos humanos, que permitam a continuidade das condições de operação, nas características originais de projeto.

Art. 62 A operação contará com um sistema de controle e sinalização automática, composto de:

I - proteção automática dos trens, que proverá a segurança do trem impondo distanciamento seguro das demais, evitando rotas conflitantes e garantindo passagem sobre os aparelhos de mudança de via, através de controle das velocidades máximas permitidas, alinhamento de rotas e travamento das máquinas de chaves,

II - supervisão dos trens, com a finalidade de controlar os sistemas, garantindo a regulação da operação por meio de equipamentos localizados no Centro de Controle Operacional

Art. 63 Poderá haver várias fases transitórias, que integrarão, gradativamente, o sistema final do METRÔ-DF.

Parágrafo Único As alterações deverão ser comunicadas e divulgadas ao público, através dos meios de comunicação de massa, com a necessária antecedência.

Art. 64 Para atender ao disposto na Lei Federal n.° 6.149, de 2 de dezembro de 1974, o METRÔ-DF deverá adotar medidas de natureza técnica, administrativa, educativa e policial, destinadas a:

I – preservação do patrimônio vinculado ao serviço de transporte metroviário;

II – regularidade e normalidade do tráfego,

III – incolumidade e comodidade dos usuários;

IV – prevenção de acidentes,

V – preservação e restauração da higiene,

VI – manutenção da ordem em suas dependências.

Art. 65 - Todas as dependências terão equipamentos que visem à segurança dos usuários, dos sistemas, das construções e dos empregados.

Art. 66 - Os equipamentos de segurança deverão ser mantidos em perfeitas condições de utilização.

Art. 67 O METRÔ-DF encaminhará para órgãos de saúde, públicos ou conveniados, pelos meios a ele disponíveis, os usuários que em sua área operacional necessitarem de socorro de emergência.

Art. 68 A responsabilidade do METRÔ-DF pela integridade do usuário restringe-se a ocorrências verificadas durante sua permanência nas estações e nos trens.

Art. 69 Cessará a responsabilidade do METRÔ-DF no momento em que o usuário desobedecer as normas e instruções de segurança estabelecidas neste Regulamento, bem como outras que venham a ser divulgadas nas estações e nos trens.

Art. 70 Não poderá ser imputada ao METRÔ-DF a responsabilidade por danos ou prejuízos causados por terceiros aos usuários, ainda que a ocorrência se verifique em suas dependências.

Art. 71 O METRÔ-DF organizará e manterá Corpo de Segurança próprio, nos termos e para fins da Lei Federal n.° 6.149, de 2 de dezembro de 1974

Art. 72 O Corpo de Segurança aluará em todas as áreas de serviço e dependências operacionais do METRÔ-DF, especialmente em seus estacões, terminais, subestações, linhas, pátios, carros de transporte e centro de controle operacional, visando a:

I – segurança do público;

II – disciplina dos usuários;

III – prevenção e repressão de crimes e contravenções nas dependências do METRÔ-DF e preservação do seu patrimônio;

IV – manutenção ou restabelecimento da normalidade do tráfego metroviário, diante de qualquer fato ou emergência de caráter policial que venha a impedi-lo ou perturbá-lo;

V – remoção imediata, independentemente da presença de autoridade policial, de vítimas, objetos ou veículos que, em caso de acidente ou crime, estejam sobre o leito da via, no interior do trem, ou em áreas operacionais, prejudicando o tráfego metroviário ou a circulação do trem;

VI – prisão em flagrante de criminosos e contraventores, conforme dispõe a lei;

VII – apreensão de instrumentos, objetos ou valores relacionados com crimes ou contravenção penal, entregando-os, juntamente com o infrator, à autoridade policial competente;

VIII – isolamento dos locais de acidente, crime ou contravenção penal, para fins de verificações periciais, desde que não acarrete a paralisação do tráfego metroviário.

IX – vistoria das áreas operacionais, visando à localização de objetos suspeitos provenientes de ameaças ao funcionamento do sistema.

§ 1° Nos casos do inciso V deste artigo, deverá o Corpo de Segurança:

I – ministrar os primeiros socorros às vítimas;

II – transportar os feridos para pronto-socorro ou hospital, arrecadando os seus pertences;

III – havendo vítimas fatais, após a realização da Perícia do Corpo de Segurança e lavratura do Boletim de Ocorrência, removê-las para lugar onde não haja interferência com a operação do serviço metroviário;

IV – lavrar boletim de ocorrência, para oportuno encaminhamento à autoridade competente.

§ 2° O boletim de ocorrência, que será lavrado sempre que se verificar infração penal (crime ou contravenção), suicídio ou tentativa de suicídio ou acidente, deverá consignar o fato, as pessoas nele envolvidas, as testemunhas e demais elementos úteis para o esclarecimento da verdade

§ 3° O METRÔ-DF poderá fornecer, a pedido do interessado, cópia do boletim de ocorrência, no prazo máximo de dez dias.

§ 4° O METRÔ-DF poderá, a seu exclusivo critério e no interesse da segurança pública, destinar dependências na sua área de serviço para a instalação de postos da Polícia Militar e/ou Civil, com a finalidade de auxiliar o policiamento preventivo e repressivo e as ações do Corpo de Segurança do METRÔ-DF.

Art. 73 O Corpo de Segurança deverá usar uniforme padronizado, de modo a possibilitar a sua identificação, não sendo permitida a sobreposição de qualquer outro objeto, à exceção daqueles previstos em procedimento operacional, vedado o uso de armas brancas ou armas de fogo;

Art. 74 As especificações de equipamentos constarão de normas internas, a serem baixadas pelo METRÔ-DF.

Art. 75 A utilização dos equipamentos mencionados nos artigos anteriores tem por finalidade básica garantir a segurança do usuário, dos empregados e a preservação do patrimônio do METRÔ-DF.

Art. 76 O METRÔ-DF somente poderá operar em desconformidade com este Regulamento em emergências resultantes de casos fortuitos ou de força maior, devidamente identificados e justificados.

Art. 77 Uma cópia deste Regulamento estará à disposição dos usuários do METRÒ-DF, em todas as estações, para dirimir dúvidas e orientar o serviço de transporte de passageiros.

Art. 78 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 79 Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 02 de Setembro de 1998 110° da República e 39° de Brasília