Decreto Vigente
Decreto nº 18.835/1997
Publicada em 20 de novembro de 1997
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO 16102, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
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Art. 2° O Caderno I do Anexo I fica alterado como segue: Os anexos constam no DODF.
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Art. 3° O Caderno III do Anexo I fica alterado como segue: Os anexos constam no DODF.
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Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5° Revogam-sc as disposições em contrario. Brasilia, 20 de novembro de 1997 109° da República e 38° de Brasília