Decreto nº 18.523/1997

Art. 1° Fica criada, no ambito da Secretaria de Obras, a Comissao Central de Gerenciamento (CCG) do "Projeto Saneamento Basico no Distrito Federal" com as seguintes atribuições:

I - planejar, supervisionar, fiscalizar e gerenciar todas as etapas de desenvolvimento e implantação do Projeto;

II - negociar condições contratuais, inclusive eventuais aditivos, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento;

III - implementar as politicas setoriais emitidas pelas Secretarias envolvidas no Projeto para sua operacionalização;

IV - compatibilzar os objetivos do Projeto com os macro-objetivos do Governo;

V - negociar com órgãos e entidades relacionadas com a preparação e implantação do Projeto no ambito distrital e federal;

VI - fixar criterios para contratações, ao amparo de recursos do Projeto, obedecida a legislação vigente e as normas do agente financeiro;

VII - submeter editais de licitação ao agente financeiro;

VIII - analisar prestações de contas;

IX - elaborar relatórios trimestrais e anuais de acompanhamento do Projeto;

X - elaborar relatorio de conclusao do Projeto;

XI - avaliar resultados do Projeto;

XII - executar as diretrizes do Projeto;

XIII - desenvolver ações para atingir os objetivos do Projeto.

Art. 2° A estruturaorganizacional para funcionamento da Comissão Central de Gerenciamento (CCG) para o "Projeto Saneamento Basico no Distrito Federal" terá os seguintes componentes:

I - Presidente da Comissão;

II - Conselho de Gerencia do Projeto;

III - Superintendente de Execução;

IV - Superintendente de Planejamento e Programação;

V - Tres Unidades de Gerenciamento de Projeto (UGP).

Art. 3° Os orgãos envolvidos na implantação do Projeto indicarão e cederão servidores para integrarem a Comissão Central de Gerenciamento (CCG), em tempo parcial ou integral, à medida em que forem requisitaos pela Secretaria de Obras. Os demais órgãos deste Governo prestarão apoio e assessoria à Comissão quando solicitados, em matérias de suas competencias.

Art. 4° O Secretario de Obras definirá a estrutura organizacional para o funcionamento da Comissao Central de Gerenciamento (CCG) do Projeto Saneamento Basico no Distrito Federal".

Art. 5° O Secretario de Obras designará, por portaria, os componentes da Comissao central de Gerenciamento (CCG).

Art. 6° O Conselho de Gerencia de Projeto, orgão consultivo da Comissão Central de Gerenciamento (CCG), será formado por:

I - Presidente da Comissao Central de Gerenciamento, que presidirá o Conselho;

II - Representante da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP;

III - Representante da Companhia de Agua e Esgotos de Brasilia - CAESB;

IV - Representante da Secretaria de Meio Ambiente, Ciencia e Tecnologia - SEMATEC;

V - Representante de Serviço de Limpeza Urbana - SLU;

VI - Representante da Secretaria de Fazenda e Planejamento.

Art. 7° Caberá ao Secretario de Obras definir a periodicade das reunioes e a forma de atuação do Conselho de Gerencia.

Art. 8° Caberá ao titular de cada um dos órgãos participantes do Conselho de Gerencia indicar o representante daquela entidade.

Art. 9° A instalação e atividades da Comissão Central de Gerenciamento (CCG) não gerará despesa extraordinária de qualquer natureza ao Governo do Distrito Federal. Brasilia, 14 de Agosto de 1997 109° da República e 38° de Brasilia.