Decreto nº 18.355/1997

Art. 1° O Decreto n° 16.102, de 30 de novembro de 1994 , Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RJCMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 4° do art. 57 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 57.................................................................................................................................................................................

§ 4° O disposto no inciso I não se aplica, até 30 de junho de 1997 as operações com energia elétrica previstas no inciso II art. 5° (Convênios ICMS 118/96 e 20/97)."

II - fica acrescentado o § 9° ao art. 70 com a seguinte redação: "Art. 70..............................................................................................................................................................

§ 9° O imposto devido por prestadores de serviço de transporte aéreo relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997. poderá ser recolhido até o dia 10 de maio de 1997 (Convênio ICMS 19/97)."

III - o § 2° do art. 333 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 333...................................................................................................................................................................

§ 2° Os contribuintes já autorizados à emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por sistema eletrônico de processamento de dados, deverão adequar-se ao disposto nesta Seção até 30 de setembro de 1997 (Convênio ICMS 32/97)."

IV - o Caderno I do Anexo I do Decreto n° 16.102. de 1994, fica alterado como segue:

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 24 de Junho de 1997 109° da República e 38° de Brasília