Decreto nº 17.894/1996
Publicada em 10 de dezembro de 1996
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTARES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
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Art. 1º Aplicam-se à administração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as disposições do Decreto nº 16.102, de 30 de novembro de 1994, e suas normas complementares, até a regulamentação da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, naquilo em que não forem com esta incompatíveis.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos conforme dispõem os arts. 79 e 80 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996.
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de dezembro de 1996 108º da República e 37º de Brasília