Decreto nº 17.784/1996
Publicada em 25 de outubro de 1996
Altera dispositivos do Decreto nº 16.102, de 30 de novembro de 1994, que [Consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.].
- §
Art. 1º O Decreto nº 16.102, de 30 de novembro de 1994 , fica alterado como segue:
- §
I - o art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação:
- §
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- §
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 17.270, de 4 de abril de 1996 , ficando revigorada a redação original do art. 25 do Decreto nº 16.102, de 30 de novembro de 1994 , com as alterações havidas por este Decreto. Brasília, 25 de Outubro de 1996. 108º da República e 37º de Brasília.