Decreto nº 17.781/1996

Art. 1º - O Programa denominado Segurança para o Trânsito é ampliado e passa a ter a denominação PROGRAMA PAZ NO TRÂNSITO.

Art. 2º - O objetivo deste Programa é desenvolver ações educacionais, de engenharia, de fiscalização e de policiamento, com vistas a redução substancial dos acidentes de trânsito no Distrito Federal.

Parágrafo único - Para consecução do disposto no Decreto serão incrementadas medidas que atendam as seguintes diretrizes:

I - eliminar o excesso de velocidade na condução dos veículos,

II - eliminar o uso excessivo de bebida alcoólica por condutores de veículos;

III - fazer cumprir as normas de trânsito;

IV - intensificar as ações de educação no trânsito;

V - aumentar as condições de segurança da malha viária;

VI - melhorar o atendimento médico aos acidentados do trânsito;

VII - intensificar a fiscalização dos veículos objetivando as condições de segurança e equipamentos obrigatórios.

VIII - gestionar, junto aos órgãos normativos, o aperfeiçoamento da legislação de trânsito;

IX - integrar e normalizar o acompanhamento estatístico do trânsito;

X - priorizar a circulação de pedestres e ciclistas e o transporte coletivo:

XI - criar instrumentos de participação da cidadania no combate à violência no trânsito;

XII - organizar campanhas de publicidade para conscientização dos cidadãos sobre o problema do trânsito.

Art. 3° O Programa é coordenado por um Grupo Executivo formado pelo Secretário de Transportes, Secretário de Segurança Pública, Comandante do Policiamento da PMDF, Comandante do Policiamento de Trânsito da PMDF, Diretor-Geral do Departamento de Estradas e Rodagem - DER e Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN.

Art. 4º - Para a realização das atividades emergentes deste Decreto as Secretarias de Saúde, Educação e Obras designarão representantes permanentes, com poder de decisão, visando a realização das tarefas comuns.

Art. 5º - As verbas para financiar o presente Programa são as previstas pelo Art. 5º da Lei nº 1.189 de 13 de setembro de 1996 .

Parágrafo Único - É também competência do Grupo de Trabalho realizar o que é previsto pelo Art. 4º da Lei 1.189 de 13 de setembro de 1996.

Art. 6º - O Programa tem a duração prevista até 31 de dezembro de 1999, podendo este prazo ser prorrogado.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 16.457, de 28 de abril de 1995 e o Decreto nº 16.645, de 25 de julho de 1995 . Brasília, 25 de outubro de 1996. 108º da República e 37º de Brasília.