Decreto nº 16.681/1995

Art. 1° O Decreto n° 16.102, de 30 de novembro de 1994 , Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, fica alterado como segue: "Art. 70..........................................................................................................................................................................................

f) do início do transporte das mercadorias ou bens, contidos em encomendas aéreas internacionais, por empresas de ''courier'' ou a elas equiparadas (Convenio ICMS 59/95);"

II - a Seção III do Capítulo VII do Título III passa a vigorar com a seguinte redação: Seção III Do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados. Subseção Da Utilização de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.

Art. 2° O Caderno I do Anexo I do Decreto n° 16.102, de 30 de novembro de 1994, fica alterado como segue: "Anexo I do Decreto n° 16.102, de 30 de novembro de 1994 Benefícios Fiscais Caderno I

Art. 3° 0 Caderno V do Anexo I do Decreto n° 16.102, de 30 de novembro de 1994, fica acrescido do seguinte item 7: "Anexo 1 do Decreto n° 16.102, de 30 de novembro de 1994 Benefícios Fiscais Caderno V

Art. 4° Os contribuintes que já se utilizam de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e/ou escrituração de livros fiscais, autorizadas nos termos do Regulamento do ICMS, ficam suje tos às normas fixadas neste De:reto, dispensados de formularem o pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, de 14 de agosto de 1995. 107° da República e 36° de Brasília.