Decreto nº 16.616/1995

Art. 1° - Os artigos 27 e 45 do Decreto n° 16.235 passam a vigorar com a seguinte redação: “ART. 27 - O táxi semente poderá trafegar apresentando:

I- Tabela cem Tarifa máxima. horários de utilização da "Bandeira II" e número de telefone para atender ao usuário, fornecida pelo órgão gestor, fixada no vidro lateral traseiro esquerdo, independentemente do veiculo possuir 2(duas) ou 4(quatro) portas;

II- Tabela de Tarifas, disponível á apreciação do passageiro, quando solicitado, para conferência dos valores de conversões das Unidades Taximétricas - UT na moeda vigente:

III- número de permissão pintado diretamente no painel ou aplicado no porta-luvas, visível ao passageiro:" “ART. 45 - As tarifas básicas serão incorporadas, os seguintes fatores:

a) das 20:00 ás 06:00 horas de segunda a sexta-feira:

b) a partir das 12:00 horas de sábado;

c) durante as 24:00 horas de domingo e feriados;

d) nas corridas cuja origem e destino sejam o aeroporto;

e) em vias não pavimentadas;

f) em áreas onde houver sinalização indicativa própria;

g) quando transportar mais de 3(três) passageiros, não computados em menores de 7 anos. "IV- Bagagem ou volume - valor a ser cobrado pela bagagem que exceder 1 (uma) maia normal e 2(dois) volumes de mão, obedecidas as seguintes disposições;

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor a partir de 14 de julho de 1995.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 12 de julho de 1995. 107° da República e 36° de Brasília.