Decreto nº 16.512/1995

Art. 1° O Decreto n° 16.102, de 30 de novembro de 1994 , Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

I - fica acrescentado o § 8° ao art. 5°, com a seguinte redação: "Art. 5° ...........................................................................

§ 8° Para o efeito do disposto no inciso IV deste artigo, considera-se livro o volume ou tomo de composição literária, didática, cientifica ou técnica, excluídos:

I - os livros em branco ou simplesmente pautados, bem como os riscados para escrituração de qualquer natureza;

II - os livros pautados de uso comercial; "Art. 38 .............................................................................

III - as agendas e todos os livros deste tipo; "Art. 70 ................................................................................

IV - os catálogos, listas e outros impressos que contenham propaganda comercial."; "Art. 76 ....................................................................................

d) do inicio do transporte das mercadorias ou bens, contidos em encomendas aéreas internacionais, por empresas de "courier" ou a elas equiparadas; (Convênio ICMS 17/95).";

§ 5º A data da saída ou da entrada das mercadorias não poderá ultrapassar dez dias da data da emissão do documento fiscal.";

V - o parágrafo único do art. 437 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 437 ...................................................................................

Parágrafo único. Até o último dia do mês subsequente ao do término da fiscalização, o fisco enviará à unidade federada coordenadora, listagem contendo as seguintes informações (Convênio ICMS 30/95):

I - nome, endereço, CGC, inscrição estadual e produto fabricado e/ou comercializado pelo contribuinte substituto;

II - período de fiscalização e as infrações encontradas.";

VI - o § 2° do art. 443 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 443 .....................................................................................

§ 2° Q contribuinte substituto emitirá nota fiscal em subsérie distinta ou específica, no caso de série única, que, além dos demais requisitos, deverá conter as seguintes indicações:

I - base de cálculo do imposto retido;

II - valor do imposto retido;

III - número de inscrição no CF/DF."

Art. 2° O Caderno I do Anexo I do Decreto n° 16.102, de 30 de novembro de 1994, alterado pelo Decreto n° 16.371, de 22 de março de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação "Anexo I do Decreto nº 16.102, de 30 de novembro de 1.994 Benefícios Fiscais Caderno I Isenções (relação a que se refere o art 9° deste Regulamento) Os anexos constam no DODF