Decreto nº 16.371/1995

Art. 1º O Decreto n° 16.102, de 30 de novembro de 1994 Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

I - Fica acrescentado o inciso III ao § 2° do art. 74 com a seguinte redação: "Art.74................................................................................

II - Fica acrescentado o inciso X ao art. 171 com a seguinte redação: "Art. 171..................................................................................

X - Movimentação de Combustíveis."

III - Fica renumerado o art. 377 para § 5° do art. 376.

IV - No Título III fica instituído o Capítulo XXI com a seguinte denominação: "CAPÍTULO XXI Das Obrigações Relativas a Operações de Consignação Mercantil"

V - Fica transposto para o Capítulo XXI o art. 377, com a seguinte redação: "Art. 377. Na saída de mercadoria a titulo de consignação mercantil (Ajuste SINIEF 2/93):

a) natureza da operação "Remessa em Consignação";

b) destaque do ICMS e do EPI, quando devidos;

§ 1° No caso de reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil:

I - o consignante emitirá Nota Fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação;

b) base de cálculo, o valor do reajuste;

c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

d) a expressão "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação - NF n° , de _/__/__";

II - o consignatário escriturará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

§ 2° Na venda da mercadoria remetida a título de consignação mercantil:

I - o consignatário deverá:

a) emitir Nota Fiscal, contendo, além dos demais requisitos exigidos, como natureza da operação, a expressão "Venda de Mercadoria Recebida em Consignação";

b) registrar a Nota Fiscal de que trata o inciso seguinte no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando nesta a expressão "Compra em Consignação - NF n° , de _/__/_";

II - O consignante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação "Venda";

b) valor da operação, o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor do reajuste de preço;

c) a expressão "Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação - NF nº , de __/_/__" e, se for o caso, "Reajuste de Preço - NF n° , de _/__/__".

§ 3° O consignante escriturará a Nota Fiscal a que se refere o inciso II do parágrafo anterior no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando nesta a expressão "Venda em Consignação - NF n°__ , de__ /__ /__ ".

§ 4° Na devolução de mercadoria remetida em consignação:

I - o consignatário emitirá Nota Fiscal, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação "Devolução de Mercadoria Recebida em Consignação";

b) base de cálculo, o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual tiver pago o imposto;

c) destaque do ICMS e indicação do lPI nos valoios debitados por ocasião da remessa cm consignação.

d) a expressão "Devolução de Mercadoria com Consignação.

II - o consignante escriturará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto.

§ 5° As disposições contidas neste Capitulo não se aplicam a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária"

Art. 2º O Caderno I do Anexo I do Decreto nº 16.102, de 30 de novembro de 1994, fica alterado como segue: "Anexo I do Decreto n° 16.102, de 30 de novembro de 1.994

Art. 3° O Caderno II do Anexo l do Decreto nº 16.102, de 30 de novembro de 1994 fica alterado como segue:

Art. 4º O Caderno V do Anexo I do Decreto n° 16.102, de 30 de novembro de 1994, fica alterado como segue: "Anexo I do Decreto nº 16.102, de 30 de novembro de 1.994

Art. 5º O Anexo IV do Decreto nº 16.102, de 30 de novembro de 1994, fica alterado como segue: Anexo IV do Decreto nº 16.102, de 30 de novembro de 1994.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação exceto em relação ao art. 1° que produzirá efeitos a partir de 1° de dezembro dc 1994.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 22DE MARÇO de 1995. 107º da República e 35º de Diasilia