Decreto nº 16.222/1994

Art. 1º - Ficam anuladas, na forma do Anexo I, deste Decreto, as transposições para cargo de Professor níveis 2 e 3 da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional, efetivada através do Decreto 12.803 de 23 de novembro de 1990 , como o consequente retorno dos mesmos no Quadro Suplementar.

Art. 2º - Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 1º de janeiro de 1990.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 27 de dezembro de 1994. 106º da República e 35º de Brasília