Decreto nº 1.608/1971

Art. 1º. - Ficam revogadas as disposições do Decreto Nº. 1544, de 14 de dezembro de 1970 , devendo a Secretaria de Serviços Públicos, através da Coordenação de Concessões, indicar e fiscalizar a execução das soluções de emergência, até que sejam fixados, por decreto, os critêrios definitivos sobre as permissões, autorizações e demais atos complementares as mesmas.

Art. 2º. - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Distrito Federal, em 15 de fevereiro de 1971. 83º da República e 11º de Brasília.