Decreto Vigente
Decreto nº 15.912/1994
Publicada em 15 de setembro de 1994
INSTITUI NO DISTRITO FEDERAL A SEMANA DE PREVENÇÃO AO TABAGISMO, ALCOOL, MEDICAMENTOS E DROGAS E CRIA COMITES ESCOLARES DE PREVENÇÃO - PROGRAMA DE PREVENÇÃO EDUCAÇÃO E VIDA - PREVIDA.
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Art. 3º É de responsabilidade do Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal em articulação com a Secretaria de Educação e outras Secretarias, a implementação das ações necessárias a execução e viabilidade deste Decreto.
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 15 de setembro de 1994; 106º da República e 35º de Brasília.