Decreto nº 15.876/1994
Publicada em 30 de agosto de 1994
ALTERA O DECRETO 15470, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. (*)
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Art. 1° O Caderno 1° do Anexo I do Decreto nº 15.470, de 28 de fevereiro de 1994, alterado pelos Decretos nº 15.644, de 17 de maio de 1994 , n° 15 661, de 24 de maio de 1994 , e n° 15.808, de 1° de agosto de 1994 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Anexo I do Decreto nº 15.170, de 28 de fevereiro de 1.994 Benefícios Fiscais Caderno 1 Isenções Os anexos constam no DODF.
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Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 30 de agosto de 1994 106º da República e 35° de Brasília