Decreto nº 15.661/1994
Publicada em 24 de maio de 1994
ALTERA O DECRETO 15470, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. (*)
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Art. 1° O Caderno I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:
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Art. 2º Fica revogado, a partir de 1º de abril de 1994, o item 51. (Convênio ICMS 33/94).
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 24 de maio de 1994 106° da República e 35° de Brasília