Decreto nº 15.524/1994

Artigo 1° - Fica o Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal autorizado a designar até 70 (setenta) Comissões Examinadoras de Candidatos a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, composta de 03 (três) membros cada uma, escolhidos dentre pessoas de ilibada reputação, notável conhecimento de trânsito e portadores do Curso de Examinador, previsto na Resolução N° 734/89-CONTRAN. Artigo 2° - Pelos encargos de Examinador de Trânsito cada Membro fará jus ao pagamento equivalente a 7% (sete por cento) do valor da remuneração atribuída ao DFG-10, por exame efetivamente realizado. § 1° - A Presidência eventual de Comissão Examinadora, fará jus ao acréscimo de 10% (dez por cento) do encargo de Exaranador, a qual deverá ser exercida preferencialmente por servidor dos Quadros do DETRAN, escolhido dentre os portadores de Curso Superior. § 2° - O Secretário de Comissão Examinadora fará jus ao pagamento equivalente a 2%(dois por cento) do valor da remunera cão atribuída ao DFG-10, por cada participação efetiva nos trabalhos das Comissões Examinadoras.

Artigo 3° - Fica o Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, autorizado a regulamentar o presente Decreto, no que couber, no prazo de 30(trinta) dias.

Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão a conta das dotações orçamentarias do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

Artigo 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília,DF, 21 de março de 1994. 105° da República e 34° de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, seção 1, 2 e 3 de 22/03/1994 p. 3, col. 2 (function (i, s, o, g, r, a, m) { i['GoogleAnalyticsObject'] = r; i[r] = i[r] || function () { (i[r].q = i[r].q || []).push(arguments) }, i[r].l = 1 * new Date(); a = s.createElement(o), m = s.getElementsByTagName(o)[0]; a.async = 1; a.src = g; m.parentNode.insertBefore(a, m) })(window, document, 'script', 'https://www.google-analytics.com/analytics.js', 'ga'); ga('create', 'UA-20776101-1', 'auto'); ga('create', 'UA-90051523-1', 'auto', 'brlightTracker'); ga('send', 'pageview'); ga('brlightTracker.send', 'pageview');