Decreto nº 1.534/1970

Art. 1º - De acordo com o artigo 27 da Lei nº 5.619,de 3 de novembro de 1970, aos Policiais Militares nas situações abaixo especificadas, é devida a gratificação de Função Policial Militar, Categoria II, com os valores a seguir fixados: Tipo 1 - 10% (dez por cento) do Soldo do Posto ao Oficial PM com Curso Superior de Polícia no efetivo desempenho de função de:

a) Chefe do EM

b) Chefe de Seção do EM Geral Tipo 2 - 10% (dez por cento) do Soldo do Posto ou da Graduação quando: - Servindo em Unidade de Tropa - Desempenhando função de ensino ou de instrução em estabelecimento de ensino ou de instrução policial militar. Tipo 3 - 10% (dez por cento) do Soldo do Posto ou Graduação pelo efetivo desempenho de Funções Policiais Militares não enquadradas nos Tipos 1 e 2.

Parágrafo único - O Policial Militar que se enquadra, simultaneamente, ern mais de uma das situações referidas nos Tipos 1, 2 e 3 não acumulará essas gratificações, sendo-lhe somente atribuído um tipo de gratificação.

Art. 2º - A Indenizaçao de Representação, na forma do artigo 130 da Lei nº 5.6Í9, de 3 de novembro de 1970 e devida aos Policiais Militares, com os valores a seguir fixados nas situações abaixo especificadas:

I) - Quando no exercício de Funções específicas de

a) - Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal - 1 1/2 (um meio) Soldo de Coronel PM;

b) - Oficial Superior - 15% (quinze por cento) do Soldo do Posto; e,

c) - Capitão ou Oficial Subalterno - 10% - (dez por cento) do Soldo do Posto

II) - 10% (dez por cento) do Soldo do Posto quando no exercício do cargo de:

III) - 5% (cinco por cento) do Soldo da Graduação: - Praças exercendo funções de motorista ou de ordenança de Oficial Superior Comandante, Chefe ou Diretor de Organização Policial Militar ou despenseiro e condutor de expediente de Organização Policial Militar.

§ 1º - As indenizações de que trata este artigo não são acumuláveis, exceto a do item I, que poderá ser abonada com as dos itens II ou III, ou com qualquer outra. Nos casos de acumulação proibida, será atribuída ao Policial Militar a indenizaçao de maior valor.

§ 2º - Para os efeitos do estabelecido neste artigo as expressões "Comandante", "Cargo" e "Função" serão consideradas na acepção das definições dos itens 1 e 8 do artigo 2º da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970.

Art. 3º - São fixados de acordo com o artigo 49 da Cei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, na forma abaixo, os seguintes valores correspondentes à indenizaçao para moradia: - 25% (vinte e cinco por cento) do Soldo do Posto ou da Graduação, quando o Policial Militar tiver encargos de família; - 8% (oito por cento) do Soldo do Posto ou da Graduação, quando o Policial Militar não tiver encargo de família.

Art. 4º - Êste Decreto entra em vigor a partir de 1º de novembro cie 1970.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Distrito Federal, 10 de dezembro de 1970 82º da República e 11º de Brasília