Decreto nº 14.625/1993

Art. 1° — O "caput" do artigo 4°, do Decreto n° 11.036, de 09 de março de 1988 , passa a viger com a seguinte redação: "Art. 4° - O Conselho dos Direitos da MulherDCM/DF será integrado por 25 (vinte e cinco) membros titulares e 10 (dez) suplentes, designados pelo Governador do Distrito Federal e escolhidos entre mulheres representativas da sociedade, que tenham contribuído, de forma significativa, em prol dos direitos da mulher."

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 08 de março de 1993 104° da República e 33° de Brasília