Decreto nº 14.071/1992

Art. 1° O Decreto n° 11.668, de 20 de junho de 1989 , fica alterado como segue: "LXXXIV - a entrada até 31 de dezembro de 1992, das mercadorias abaixo relacionadas, importadas diretamente do exterior do país, sem similar nacional, para integrar o ativo imobilizado do importador adquirente: MERCADORIA CÓDIGO NBM/SH Máquina para cortar rocha com água a alta pressão 8464.10.9900 Máquina automática seqúenciada para flamear, apicoar e jatear peças de granito 8464.90.9900 Máquina automática copladora para produção, acabamento e execução de furos e bordas não retas de pias, lavatórios, mesas e afins de granito 8464.90.9900 Esticador hidráulico para tensionamento de lâminas de aço para serrar granito 8464.90.9900 Lixadeira pneumática de lixa diamantada 8464.90.9900 Equipamento para abertura de rocha granítica por perfuração térmica 8464.90.9900 Encunhador hidráulico para abrir rocha granítica e mármore 8464.90.9900 Almofadas expansoras pneumáticas para abrir cortes em rocha 8464.90.9900 Equipamento a fio diamantado para corte de rocha em pedreira 8464.90.9900 Máquina para acionamento do fio diamantado para corte de rocha 8464.90.9900 Linha automática sequencial e simultânea para produção de lajotas de granito de baixa espessura, constituída de talhablocos multidisco com ciclo programável, cortadora multidiscos, lustradeira de esteira para tiras de espessura até 20mm e largura até 61cm, calibradora de espessura com sistema eletronico de leitura digital, biseladora e retificadora de esteira 8464.90.9900 Motosserras para abertura de mármore em pedreiras (Convénio ICMS 62/92) 8508.20.9900

I - os incisos XIII, XXXIII, XXXIX, XL, XLI, LXII, LXIX e o § 38 do art. 1° passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 1° ….....................................................................................

XIII - a saída interna, até 31 de dezembro de 1992, de sorgo, milho, sal mineralizado, farinha de peixe, cie ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, farelos, e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de soja, ás amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de tricô, de farelo de arroz, de casca e de semente de uva e resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, observado o disposto nos §§ 6°, 12 e 38; (Convênios ICM 23/89, ICMS 25/89, 36 e 41/92)

XXXIII - a saída, até 31 de dezembro e 1994, de mercadorias e de prestações de serviços de transporte em decorrência de doações as entidades governamentais, ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato da autoridade competente, observado o disposto no artigo 16; (Convênios ICM 26/75 e ICMS 80/91 e 58/92)

XXXIX - a saída interna, até 31 de dezembro de 1992, de ovos férteis, gerinos, alevinos e pintos de um dia, bem como de embriões e sêmen congelado ou resfriado, exceto, ambos, os de bovino; (Convênios ICM 49/88, ICMS 36 e 41/92)

XL - a saída interna, de 31 de dezembro de 1992, de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso da agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, observado o disposto no § 12; (Convênios ICM 16/89, ICMS 25/89, 36 e 41/92)

XLI - a saída interna, até 31 de dezembro de 1992, de DL Metionina e seus análogos, amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônia, nitrocálcio, MAP -(mono-amônio-fosfato), DAP (diamônio-fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos e fertilizantes, observado o disposto no § 6°; (Convênios ICM 17./89, ICMS 25/89 e 36/92)

LXII - a saída entre 12 de julho e 31 de dezembro de 1992, do estabelecimento revendedor de automóveis de passageiros com motor até 127 CV (127) HP de potência bruta (SEAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que a operação anterior tenha sido beneficiada com isenção; (Convênios ICMS 86/91 e 49/92)

LXIX - as saídas até 31 de dezembro de 1992, os veículos automotores nacionais que se destinarem a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, observado o disposto no § 26; (Convênios ICMS 40 e 80/91 e 44/92)

§ 38 - O benefício fiscal concedido às saídas de milho, farelos e tortas de soja, somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de. ração animal ou Órgão Estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário."

II - ficam acrescentados ao art. 1° os incisos LXXXIV e LXXXV com as seguintes redações:

LXXXV - as operações, internas e interestaduais, com embrião ou sêmen congelado ou resfriados, ambos de bovino; (Convênio ICMS 70/92)"

III - os incisos I, XVI, XVII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX e XXXIV do art. 3° passam a vigorar com as seguintes redações :

Art. 2° O percentual de redução da base de cálculo do ICMS dos produtos constantes do Anexo I, do Decreto n° 11.668 de 30 de junho de 1989, fica alterado como segue:

I - código 7202.93.0000 da NBM/SH - 65,38% (Conv. ICMS 38/92.)

II - código 5003.90.0000 da NBM/SH - 50,00% (Conv. ICMS 46/92)

III - código 2804.61.0000 da NBM/SH - 34,62% (Conv. ICMS 12/92)

IV - código 2804.69.0000 da NBM/SH - 34,62% (Conv. ICMS 12/92)

Art. 4° Fica revogado o Decreto n° 13.226 de 31 de maio de 1991 .

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 30 de julho de 1992 104° da República e 33° de Brasília