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Decreto Vigente

Decreto nº 13.706/1991

Publicada em 27 de dezembro de 1991

Altera o Orçamento da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Limitada - TCB.

Texto oficial no SINJ-DF ↗

  1. §

    Art. 1° Fica alterado na forma do Anexo I, o orçamento da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Limitada – TCB.

  2. §

    Art. 2° Os recursos necessários à presente alteração são provenientes de Excesso de Arrecadação de recursos próprios.

  3. §

    Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  4. §

    Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 27 de dezembro de 1991. 103° da República e 32° de Brasília.