Decreto nº 13.670/1991
Publicada em 11 de dezembro de 1991
Dispõe sobre a transposição de servidores para cargos da Carreira Magistério Publico do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal.
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Art. 1º - São transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para os cargos de Professor Nível 1, Professor Nível 2 e Professor Nível 3 da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal, os atuais ocupantes de cargos a que se refere o art. 2º, da Lei nº 66, de 18 de dezembro de 1989 .
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Art. 2º - Os efeitos funcionais e financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem à 1º de janeiro de 1990. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 11 de dezembro de 1991. 103º da República e 32º de Brasília