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Decreto Vigente

Decreto nº 13.212/1991

Publicada em 27 de maio de 1991

Altera o orçamento da Empresa de assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER.

Texto oficial no SINJ-DF ↗

  1. §

    Art. 1° - Fica alterado na forma do quadro anexo, o orçamento da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER-DF.

  2. §

    Art. 2° - A alteração de que trata o artigo anterior será financiada pelo Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial.

  3. §

    Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 27 de maio de 1991. 103° da República e 32° de Brasília.