Decreto Vigente
Decreto nº 12.915/1990
Publicada em 19 de dezembro de 1990
ALTERA OS PREÇOS UNITARIOS FIXADOS PELO DECRETO 12799, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990, PARA OS SERVIÇOS CONVENCIONAIS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO OPERADOS PELA VIAÇÃO PLANETA LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Art. 1° — Os custos unitários, com vigência a partir de 1° de outubro de 1990, estabelecidos para a Viação Planeta Ltda pelo artigo 1° do Decreto n° 12.799, de 20 de novembro de 1990, passam a ter os seguintes valores:
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Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 19 de dezembro de 1990 102° da República e 31° de Brasília