Decreto nº 12.680/1990
Publicada em 26 de setembro de 1990
Dispõe sobre a alteração de transposição para o emprego de especialista de educação, da Carreira Magistério Publico do Distrito Federal, e da outras providências.
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Art. 1° - Ficam alteradas, na forma do Anexo a este Decreto, as transposições para o emprego de Especialista de Educação, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, efetivada através do Decreto n° 12.128, de 03 de janeiro de 1990 .
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Art. 2° - Fica alterada a transposição efetuada através do Decreto n° 12.517, de 24 de julho de 1990, da servidora ANGÉLICA LÚCIA PROVINCIALI BRAGA, matrícula n° 80.331-6, de Especialista de Educação Classe Única, Padrão XXI, para Professora, Classe Única, Padrão XXI.
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Art. 3° - Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto, retroagem a 1° de janeiro de 1990.
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Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 26 de setembro de 1990 102° da República e 31°de Brasília