Decreto nº 12.663/1990

Art. 1° — Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional para os integrantes da Categoria Funcional de Agente de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

Art. 2° — Da Carteira de Identidade Funcional de Agente de Trânsito, válida em todo Território Nacional e cujo modelo será aprovado pelo Secretário de Segurança Pública, constarão:

I) No anverso:

a) o Símbolo do Departamento de Trânsito do Distrito Federal;

b) o título:"Distrito Federal";

c) os subtítulos: "Secretaria de Segurança Pública" e "Departamento de Trânsito";

d) números de ordem e do registro geral do Distrito Federal;

e) nome e filiação;

f) cargo ou função;

g) grupo sanguíneo e fator RH

h) fotografia;

II) No verso:

Art. 3° — A Carteira de Identidade Funcional de Agente de Trânsito será processada e entregue pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública, responsável pela guarda e controle dos impressos.

Art. 4° — A Carteira de Identidade Funcional de Agente de Trânsito deverá ser recolhida ao Órgão de Pessoal do DETRAN-DF, nos casos em que o servidor perder essa condição ou aposentar-se.

Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° — Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 20 de setembro de 1990 102° da República e 31° de Brasília