Decreto nº 12.601/1990
Publicada em 15 de agosto de 1990
APROVA O ATO DO SENHOR SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, CONSTANTE DA DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA 07/90, REFERENTE AOS ESTACIONAMENTOS PUBLICOS QUE ATENDERÃO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL, PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, ALEM DAS PROJEÇÕES J E L DO SETOR DE AREAS ISOLADAS NORTE- RA-I. (*)
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Art. 1° — Fica aprovado o ato do Senhor Secretário de Desenvolvimento Urbano, constante da Delegação de Competência n° 07/90, referente aos estacionamentos públicos que atenderão à CODEPLAN, Procuradoria Geral do DF, além das projeções "J" e "L" do Setor de Áreas Isoladas Norte da RA-I, consubstanciados no MDE 99/90.
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Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de agosto de 1990 102° da República e 31° de Brasília