Decreto Vigente com alterações

Decreto nº 12.546/1990

Publicada em 31 de julho de 1990

DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR PARA EMPREGOS DA CARREIRA MAGISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL, E DA TABELA DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

Texto oficial no SINJ-DF ↗

§
Art. 3º - Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagirão a 1º de janeiro de 1990.
§
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 31 de julho de 1990 102° da República e 31° de Brasília