Decreto Vigente com alterações
Decreto nº 12.517/1990
Publicada em 24 de julho de 1990
DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES PARA EMPREGOS DA CARREIRA MAGISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL, DA TABELA DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.
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Art. 2° - A Fundação Educacional do Distrito Federal apostilará os títulos dos servidores abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
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Art. 3° - Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagirão a 1° de janeiro de 1990.
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Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 24 de julho de 1990 102° da República e 31° de Brasília