Decreto nº 12.362/1990

Art. 1° — São transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para o emprego de Professor, nível 03, da Carreira Magistério Público, da Tabela de Pessoal da Fundação Educacional, os servidores, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, que optaram nos termos do artigo 21, da Lei n° 66, de 18 de dezembro de 1989.

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de maio de 1990 102° da República e 31° de Brasília