Decreto nº 1.129/1969

Art. 1° - Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Decreto, para que os contribuintes, que tenham pago o imposto predial e territorial urbano do exercfcio de 1969, até o dia 30 de setembro de 1969, apresentem as declarações a que se referem o parágrafo único do artigo 4° e os incisos III e IV do artigo 5°, todos do Decreto n° 969, de 15 de abril de 1969 . Parágrafo Único - Ficam mantidas as demais disposições constantes do Decreto n° 969, de 15 de abril de 1969, inclusive quanto às características e formalidades das declarações a que se refere êste artigo.

Art. 2º - A Divisão de Tributos Imobiliários, do Departamento da Receita da Secretaria de Finanças, promoverá a restituição de ofício da diferença entre a importância paga pelo contribuinte e a resultante dos novos cálculos decorrentes da reabertura do prazo para apresentação das declarações.

Art. 3º - Êste Dscreto entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Distrito Federal, em 29 de setembro de 1969. 81° da Republica e 10° de Brasilia. WADJO DA COSTA COMIDE Prefeito WILSON JÚLIO DE MIRANDA. Secretário de Finanças Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1969 p. 4, col. 2 (function (i, s, o, g, r, a, m) { i['GoogleAnalyticsObject'] = r; i[r] = i[r] || function () { (i[r].q = i[r].q || []).push(arguments) }, i[r].l = 1 * new Date(); a = s.createElement(o), m = s.getElementsByTagName(o)[0]; a.async = 1; a.src = g; m.parentNode.insertBefore(a, m) })(window, document, 'script', 'https://www.google-analytics.com/analytics.js', 'ga'); ga('create', 'UA-20776101-1', 'auto'); ga('create', 'UA-90051523-1', 'auto', 'brlightTracker'); ga('send', 'pageview'); ga('brlightTracker.send', 'pageview');