Decreto nº 11.210/1988

Art. 1º — Fica constituída a Comissão Técnica junto à Secretaria da Cultura, com a finalidade de elaborar o Anteprojeto de Lei de Preservação do Patrimônio Cultural do Distrito Federal.

Art. 2º — A Comissão de que trata o artigo anterior deverá ultimar os seus trabalhos no prazo de noventa (90) dias contados da data da publicação e será constituída por: (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 11314 de 25/11/1988)

I — um representante do Departamento do Patrimônio Histórico do Distrito Federal — (DePHA);

II — um representante da Secretaria de Viação e Obras (SVO/DeU-DeA);

III — um representante da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central — (CODEPLAN);

IV — um representante da Secretaria de Serviços Públicos (SSPDTU/METRO);

V — um representante da CAESB;

VI — um representante do Ministério da Cultura/SPHAN/Pró-Memória/8ª. Diretoria Regional/Distrito Federal;

VII — um representante do Grupo para Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Distrito Federal (GT/Brasília);

IX — um representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

X — um representante da Universidade de Brasília.

XI — um representante do Secretário Extraordinário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.

Art. 3º — A Comissão será coordenada pelo representante do Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico do Distrito Federeal, tendo como Consultor o Dr. Augusto Silva Telles.

Art. 4º — O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília-DF, Patrimônio Cultural da Humanidade 100° da República e 29° de Brasília