Decreto nº 11.176/1988

Art. 1° — Ficam extintas, na estrutura da Secretaria de Educação, as unidades orgânicas constantes do Anexo I, deste Decreto.

Art. 2° — Ficam extintas, na estrutura da Secretaria da Cultura, a Coordenadoria do Programa de Patrimônio Cultural e a Seção de Expediente, de que trata o artigo 2° do Regimento aprovado pelo Decreto n° 9.798, de 13 de outubro de 1986.

Art. 3° — Fica criado, na estrutura da Secretaria da Cultura, o Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico do Distrito Federal — DePHA/DF, com as unidades orgânicas constantes do Anexo II, deste Decreto.

Art. 4° — Ao Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico do Distrito Federal — DePHA/DF, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinado à Secretaria da Cultura do Distrito Federal, compete:

I — identificar, classificar, inventariar, registrar, preservar, restaurar, recuperar, resgatar, manter, agenciar, revitalizar, tombar, divulgar e fiscalizar os bens considerados de valor histórico, arquitetônico, urbanístico, etnográfico, paisagístico, paleográfico, bibliográfico, arqueológico e/ou artístico existentes no Distrito Federal, em função do interesse público, obedecida a legislação específica;

II — desenvolver estudos, pesquisas e projetos com vistas à preservação do patrimônio e memória cultural do Distrito Federal;

III — formular parâmetros com vista à definição de uma política de preservação e proteção do patrimônio cultural do Distrito Federal;

IV — planejar, coordenar e operar programas de ação necessárias à preservação e revitalização do patrimônio cultural do Distrito Federal, em articulação com outros organismos e com as comunidades locais;

V — implantar, coordenar e operar sistema de informatização de dados específicos, documentação histórica e outras referências documentais relacionadas ao patrimônio cultural;

VI — viabilizar programas de cooperação técnica, em articulação com as demais instituições, visando a proteção do patrimônio cultural do Distrito Federal;

VII — cooperar com o planejamento e a implementação de políticas setoriais de governo, especialmente nas áreas de planejamento e desenho urbano, educação, meio ambiente, habitação e saneamento;

VIII — promover ou copatrocinar eventos editoriais, técnico-científicos, bem como culturais, concernentes às suas atividades básicas;

IX - promover o treinamento e desenvolvimento, em articulação com outros órgãos e instituições, de recursos humanos no interesse da pesquisa, preservação e difusão do patrimônio cultural;

X — promover a fiscalização e controle da saída temporária do Distrito Federal, de bens tombados;

XI — promover o embargo de obras ou intervenções físicas executadas sem a prévia anuência deste Departamento, em bens tombados ou considerados integrantes do patrimônio cultural do Distrito Federal, na forma da legislação especifica.

Art. 5° — À Gerência de Pesquisa, Documentação e Tombamento, unidade orgânica de programação e de execução, diretamente subordinada ao DePHA/DF, compete:

I — dirigir e coordenar as atividades que lhe são diretamente subordinadas;

II — elaborar, propor e acompanhar os programas anuais de trabalho;

III — articular-se com as demais Gerências no sentido de garantir agilidade administrativa, eficiência técnica e eficácia operacional do Departamento.

Art. 6° — Ao Núcleo de Pesquisa, unidade orgânica executiva diretamente subordinada à Gerência de Pesquisa, Documentação e Tombamento, compete:

I — elaborar e executar projetos de pesquisa sobre o patrimônio cultural do Distrito Federal;

II — propor instrumentos teóricos, técnico metodológicos, de orientação e acompanhamento dos processos de pesquisa do patrimônio cultural;

III — promover intercâmbio ao nível de comunidades e instituições congêneres, objetivando a preservação do patrimônio cultural;

IV — subsidiar, através de estudos e pesquisas, os programas de proteção do patrimônio cultural do Distrito Federal;

V - promover a identificação, proteção e valorização de elementos significativos do patrimônio cultural do Distrito Federal;

VI — analisar e elaborar documentos referentes aos resultados dos trabalhos realizados pelo Núcleo, visando a sua publicação;

VII — executar outras atividades que lhe forem cometidas.

Art. 7° — Ao Núcleo de Documentação do Patrimônio Cultural, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada à Gerência de Pesquisa, Documentação e Tombamento, compete:

I — documentar, mediante recursos cine audiovisuais, gráficos e fotográficos dentre outros, o patrimônio cultural do Distrito Federal;

II — colecionar e referenciar material gráfico, fotográfico, fonográfico e cinematográfico que documentem o patrimônio cultural do Distrito Federal;

III — organizar e manter cadastro de distribuição e recebimento de publicações sobre o patrimônio cultural com a finalidade de subsidiar estudos, pesquisas e outros trabalhos técnicos e administrativos do Departamento;

IV — propor medidas necessárias à preservação do acervo cultural do Distrito Federal;

V — providenciar a catalogação de arquivos públicos, eclesiásticos e particulares, cujo acervo se refira à história do Distrito Federal;

VI — executar outras atividades que lhe forem cometidas.

Art. 8° — Ao Núcleo de Análise e Tombamento, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada à Gerência de Pesquisa, Documentação e Tombamento, compete:

I — promover as medidas necessárias ao desencadeamento do processo de tombamento de bens que devam integrar o patrimônio cultural do Distrito Federal;

II — instruir os processos de tombamento, bem como os recursos objetivando o cancelamento dos mesmos;

III — organizar e manter livros de tombo;

IV — fiscalizar e controlar a saída temporária do Distrito Federal de bens tombados;

V — executar outras atividades que lhe forem cometidas.

Art. 9° — A Gerência de Projetos, Restauro e Conservação, unidade orgânica de programação e de execução, diretamente subordinada ao DePHA/DF, compete:

I — dirigir e coordenar as atividades que lhe são diretamente subordinadas;

II — elaborar, propor e acompanhar os programas anuais de trabalho;

III — articular-se com as demais Gerências no sentido de garantir agilidade administrativa, eficiência técnica e eficácia operacional do Departamento.

Art. 10 — Ao Núcleo de Projetos de Preservação, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada à Gerência de Projetos, Restauro e Conservação, compete:

I — realizar levantamento e estudo técnico prévio dos bens integrantes do patrimônio cultural cuja preservação, restauração ou reparo devam ser providenciados;

II — elaborar os projetos de preservação, restauração ou reparo de bens culturais;

III — adotar medidas para execução dos projetos de preservação, restauração ou reparo do patrimônio cultural do Distrito Federal;

IV — aprovar e acompanhar a execução dos projetos de intervenção física a serem executados nos bens tombados e/ou considerados integrantes do patrimônio cultural do Distrito Federal;

V — aprovar projetos de obras a serem executados nos bens tombados, visando sua reparação, conservação e revitalização;

VI — subsidiar, através de estudos técnicos específicos, as atividades de proteção e tombamento dos bens culturais;

VII — executar outras atividades que lhe forem cometidas.

Art. 11 — Ao Núcleo de Restauro, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada á Gerência de Projetos, Restauro e Conservação, compete:

I — executar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar obras de restauração dos bens integrantes do patrimônio cultural do Distrito Federal;

II — adotar medidas para execução das obras de preservação, restauração ou reparo dos bens culturais;

III — elaborar relatório de obras, bem como atestar a execução das mesmas;

IV — executar outras atividades que lhe forem cometidas.

Art. 12 — Ao Núcleo de Conservação e Fiscalização, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada à Gerência de Projetos, Restauro e Conservação, compete:

I — fiscalizar a conservação e a manutenção dos bens integrantes do patrimônio cultural do Distrito Federal;

II — promover medidas que visem a preservação permanente dos mananciais, florestas, árvores isoladas e demais formas de vegetação natural que se constituam em sítios de excepcional beleza, singularidade ou valor científico ou histórico:

III — elaborar periodicamente relatórios de vistorias nos bens integrantes do patrimônio cultural do Distrito Federal, registrando as diversas fases das intervenções físicas efetuadas nos mesmos;

IV — promover a fiscalização periódica com vistas à conservação e manutenção dos bens tombados;

V — promover o embargo de obras ou intervenções físicas executadas sem a prévia anuência do Departamento, em bens tombados ou considerados integrantes do patrimônio cultural do Distrito Federal;

VI — fiscalizar a utilização dos bens de valor histórico e artístico do Distrito Federal;

VII — executar outras atividades que lhe forem cometidas.

Art. 13 — À Gerência de Revitalização e Divulgação, unidade orgânica de programação e de execução, diretamente subordinada ao DePHA/DF, compete:

I — dirigir e coordenar as atividades que lhe são diretamente subordinadas;

II — elaborar, propor e acompanhar os programas anuais de trabalho;

III — articular-se com as demais Gerências no sentido de garantir agilidade administrativa, eficiência técnica e eficácia operacional do Departamento:

Art. 14 — Ao Núcleo de Revitalização, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada à Gerência de Revitalização e Divulgação, compete:

I — propor a execução de programas e atividades, com o envolvimento da comunidade e população, visando a preservação e revitalização dos bens integrantes do patrimônio histórico e artístico do Distrito Federal;

II — maximizar os locais históricos e monumentos do Distrito Federal;

III — estimular e dar uso para os bens culturais tombados ou não, do Distrito Federal;

IV — promover elaboração do roteiro histórico e artístico do Distrito Federal;

V — manter intercâmbio com entidades culturais congêneres no Pais e no exterior;

VI — promover a valorização dos bens culturais;

VII — executar outras atividades que lhe forem cometidas.

Art. 15 — Ao Núcleo de Programas Especiais, unidades orgânica executiva, diretamente subordinada à Gerência de Revitalização e Divulgação, compete:

I — renovar, revitalizar e proteger os núcleos pioneiros do Distrito Federal conservando seu caráter histórico, através de procedimentos técnicos e da participação comunitária;

II — viabilizar projetos de preservação que incluam programas de geração de emprego e renda, visando a revitalização socioeconômica da área;

III - estimular a participação da comunidade nos programas de preservação e valorização dos núcleos históricos;

IV — criar estratégias para incrementar uma estrutura habitacional nos acampamentos pioneiros do período da construção da Capital, dotando-os de melhores condições de uso e estimulando a permanência da população residente na área;

V — executar outras atividades que lhe forem cometidas.

Art. 16 — Ao Núcleo de Divulgação e Publicações, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada à Gerência de Revitalização e Divulgação, compete:

I - promover a divulgação do patrimônio cultural do Distrito Federal;

II — planejar e promover a editoração de livros, revistas, folhetos e outras publicações, visando a divulgação do patrimônio cultural do Distrito Federal;

III — preparar o material a ser encaminhado para editoração;

IV — estabelecer contatos necessários, junto aos meios de comunicação, objetivando divulgar as realizações do DePHA;

V — organizar e produzir material de divulgação do patrimônio cultural do Distrito Federal;

VI — projetar e organizar exposições temporárias ou comemorativas, relacionadas com o patrimônio cultural do Distrito Federal;

VII - manter intercâmbio permanente com instituições congêneres e similares, públicas e particulares, nacionais e estrangeiras, visando ao desenvolvimento de atividades mútuas;

VIII — executar outras atividades que lhe forem cometidas.

Art. 17 — Ao Diretor de DePHA/DF, diretamente subordinado ao Secretário da Cultura, cabe o desempenho das seguintes atribuições:

I – planejar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades que lhe são subordinadas;

II — despachar com o Secretário;

III — sugerir, propor ou baixar normas que visem ao aperfeiçoamento da execução das atividades dos órgãos que lhe são subordinados;

IV — sugerir a nomeação ou designação, a exoneração ou dispensa de ocupantes de cargos ou funções que lhes são subordinadas;

V — propor a instauração de processo administrativo;

VI — proferir despachos;

VII — executar outras atividades que lhe forem cometidas.

Art. 18 - Aos assessores, cabe a execução das seguintes atribuições:

I — assessorar o Diretor em assuntos de natureza técnica;

II — elaborar e rever minutas de atos de interesse do Departamento;

III — emitir parecer técnico sobre matéria de competência do DePHA/DF;

IV — analisar informações e dados de interesse do DePHA/DF;

V — realizar estudos técnicos de interesse do órgão;

VI — assistir ao Diretor em assuntos administrativos;

VII — representar o Diretor quando designado;

VIII - - executar outras atividades que lhe forem cometidas.

Art. 19 — Aos Gerentes que integram o Departamento cabe desempenhar as seguintes atribuições;

I — orientar as atividades dos Núcleos que lhes são subordinados;

II — acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos dos Núcleos e avaliar o desempenho dos mesmos;

III — coordenar a ação dos Núcleos, de modo a obter integração nas atividades dos mesmos;

IV — exercer o poder disciplinar na esfera de sua competência;

V — exercer outras atividades que lhe forem cometidas.

Art. 20 — Aos Assistentes cabe o desempenho das seguintes atribuições:

I — auxiliar o Gerente imediato nos assuntos relativos às atividades da respectiva unidade orgânica;

II — transmitir e acompanhar o cumprimento das instruções emanadas do Gerente imediato;

III — elaborar minutas e atos de expediente da unidade orgânica em que estiverem lotados;

IV — proceder à revisão de trabalhos datilográficos;

V — colaborar na realização das atividades de administração geral do órgão, observando as normas expedidas pela Divisão de Administração Geral, da Secretaria;

VI — executar outras atividades que lhe forem cometidas.

Art. 21 — Aos ocupantes de Funções de Direção Superior cabe, ainda, desempenhar as seguintes atribuições:

I — controlar as atividades dos órgãos subordinados;

II — prestar assistência especifica ao Secretário;

III — distribuir tarefas aos seus auxiliares;

IV — aprovar as atividades do setor e expedir atos internos relativos a sua execução;

V — sugerir a nomeação ou designação, a exoneração ou dispensa de ocupantes de cargos ou funções integrantes do setor;

VI — propor a instalação de sindicância e processo administrativo;

VII — orientar e aprovar a elaboração da programação anual, proposta orçamentaria e relatório anual do setor;

VIII — executar outras atividades que lhe forem cometidas.

Art. 22 — Ao Chefe da Seção de Expediente, cabe o desempenho das seguintes atribuições:

I — apurar a frequência, elaborar e controlar as escalas de férias do pessoal, encaminhando ao setor competente;

II — prever a necessidade e requisitar material do agente setorial;

III — coletar, registrar, classificar atos oficiais, documentos e publicações de interesse específico;

IV — registrar e informar sobre correspondência recebida e expedida e sobre processos em tramitação;

V — registrar e promover a publicação de despacho e decisões;

VI — manter o acervo documental e bibliográfico de interesse específico;

VII — executar os serviços de datilografia.

VIII — atestar a prestação de serviços telefónicos;

IX — promover a extração de cópias de documentos oficiais;

X — executar outras atividades que lhe forem cometidas.

Art. 23 — Em decorrência do disposto neste Decreto ficam extintas as Funções de Confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e as Funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, constantes do Anexo III.

Art. 24 — Ficam criadas na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria da Cultura, as Funções de Confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e as Funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, constantes do Anexo IV.

Parágrafo único — A distribuição das funções de que trata este artigo é a constante do Anexo V.

Art. 25 — As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta, de dotações próprias do orçamento do Distrito Federal.

Art. 26 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 29 de julho de 1988 100° da República e 29° de Brasília.