Normas distritais — SINJ-DF

A fonte oficial da legislação distrital é o SINJ-DF (Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal), mantido pela PGDF, TCDF, SEEC e CLDF. Toda citação de norma distrital deve terminar em uma URL do SINJ-DF.

• Portal: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/
• Acervo: ~124 mil normas (todas as esferas de ato do GDF e da CLDF)

Buscar

O portal tem busca por formulário, mas há também um endpoint JSON que alimenta a tabela de resultados — útil para um agente:

GET https://www.sinj.df.gov.br/sinj/ashx/Datatable/ResultadoDePesquisaNormaDatatable.ashx
    ?tipo_pesquisa=norma
    &all=<termo>
    &iDisplayStart=0
    &iDisplayLength=30

Resposta (JSON): iTotalDisplayRecords traz o total de resultados e aaData[]._source traz os metadados de cada norma:

Campo	Significado
ch_norma	identificador da norma (usado na URL do texto)
nm_tipo_norma	Lei, Lei Complementar, Decreto, Portaria…
nr_norma, dt_assinatura	número e data
ds_ementa	ementa (o resumo oficial)
nm_situacao	situação — leia com atenção (abaixo)

O JSON também traz aggregations com contagens por tipo, órgão, ano e situação — útil para dimensionar um tema antes de baixar qualquer coisa.

Etiqueta obrigatória: o SINJ-DF é um site oficial e não tem API pública documentada. Use User-Agent identificado, uma conexão por vez, ~1 segundo entre requisições e backoff em erro. Não paralelize.

Ler o texto

O texto consolidado de uma norma fica em:

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/<ch_norma>/<qualquer-slug>.html

No HTML, cada parágrafo carrega um atributo linkname que codifica a posição hierárquica do trecho — é assim que se identifica o dispositivo com precisão:

linkname	Dispositivo
titI_art6	Art. 6º
titII_capIII_art40_par2	Art. 40, § 2º
titII_capI_art8_incIV	Art. 8º, IV
titI_art6_replaced	versão anterior do Art. 6º (texto histórico)

Regras de leitura:

• Parágrafos com sufixo _replaced são histórico. Se existe a versão sem o sufixo, ela é a vigente; use-a.
• Se só existe a versão _replaced e a anotação diz “revogado”, aquele dispositivo foi revogado — ele ainda pode ser citado, mas nunca como regra em vigor.
• Anotações entre parênteses (“(Artigo alterado(a) pelo(a) Lei X de …)”) são editoriais do SINJ, não fazem parte do texto legal — mas dizem o que mudou.

Situação: o campo que mais gera erro

O SINJ usa um vocabulário próprio. Traduza assim:

SINJ diz	Significa
Sem Revogação Expressa	está em vigor (é o caso mais comum)
Alterado	em vigor, com dispositivos modificados por norma posterior
Revogado	não está em vigor
Inconstitucional	teve a validade afastada pelo Judiciário
Suspenso / Tornado sem efeito	eficácia interrompida

Uma norma “Alterada” continua valendo — o que mudou foram dispositivos específicos. Sempre confira a situação do dispositivo, não só a da norma.

Citar

Formato mínimo de uma citação distrital:

(Art. 5º, § 2º — Lei nº 5.321/2014, Código de Saúde do DF) https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/76331/Lei_5321_06_03_2014.html

Se o dispositivo estiver revogado, diga na mesma frase: “o Art. 125 da Lei 5.321/2014 foi revogado pela Lei 5.547/2015”. Nunca apresente texto revogado como regra vigente.

Atalho: o corpus já estruturado

Para os temas cobertos por este site (saúde, educação, segurança pública), o Playbook 04 mostra como consumir as normas já segmentadas dispositivo a dispositivo, em JSON e markdown — com o fonte_url do SINJ em cada uma. Continua valendo a regra: cite o SINJ.