# Legislação de qualquer estado ou município > Playbook 05 · v0.1 · atualizado em 2026-08-18 > Como consultar a legislação de qualquer ente da federação — o padrão SAPL (uma API igual em centenas de câmaras), portais estaduais e o que fazer quando não há dado estruturado. > > Fonte: https://legisla.bsb.br/metodologia/05-qualquer-ente/ > Impressão digital: b615420a · histórico em https://legisla.bsb.br/metodologia.json > Método aberto de projeto independente, sem vínculo com GDF > ou CLDF. Descreve o que as normas dizem; não substitui orientação jurídica. --- Os playbooks anteriores cobrem o Distrito Federal e a esfera federal. Este cobre **o resto do país**: 26 estados e 5.568 municípios, cada um com sua fonte. Não há um portal único — mas há **padrões**, e um deles resolve centenas de casos com uma única API. Consulte o **[catálogo de fontes](/fontes.json)** para saber a que categoria cada ente pertence antes de começar. ## A ordem de tentativa 1. **SAPL** — se o ente usa, você tem API REST estruturada. Comece por aqui. 2. **Portal oficial** da assembleia/câmara — busca em HTML. 3. **Diário oficial** do ente — quando não há portal de legislação consolidada. 4. **Recuse** — se nenhuma fonte confiável existir, diga isso. Não recorra a sites não oficiais nem à sua memória. ## Padrão 1 — SAPL (Interlegis): a API que se repete O **SAPL** é o sistema de processo legislativo mantido pelo Interlegis (Senado) e adotado por mais de mil casas legislativas. Todas as instâncias expõem **a mesma API REST**, sem chave. É o que torna a cobertura nacional viável: um único contrato de API serve centenas de municípios. ### Descubra as instâncias pelo registro oficial (não adivinhe o host) O Interlegis publica um **registro aberto** de todas as casas e serviços — o **SIGI**: ``` GET https://sigi.interlegis.leg.br/api/servicos/?tipo_servico=SAPL&format=json&page_size=100 ``` Devolve **1.163 instâncias SAPL** (verificado em 18/08/2026), cada uma com: ```json { "url": "https://sapl.barracao.pr.leg.br/", "casa_legislativa": { "nome": "Câmara Municipal de Barracão", "sigla": "CMB", "cnpj": "02.021.151/0001-51", "municipio": "Barracão", "uf": "PR" }, "hospedagem_interlegis": true, "data_ativacao": "..." } ``` Filtros úteis: `uf=PR`, `search=`, `page=N`, `page_size` (máx. 100). Outros recursos do SIGI: `/api/casas/orgaoatendido/` (3.113 casas legislativas com endereço e todos os serviços) e `/api/servicos/resumoprodutos/` (contagem por produto). Documentação: (Swagger). Padrão de host, para conferência (o prefixo `sapl.` é obrigatório na prática): ``` https://sapl...leg.br/ (câmaras municipais) https://sapl.al..leg.br/ (assembleias estaduais) ``` O domínio `.leg.br` é controlado pelo Interlegis — se o host responde, é oficial. **O registro subnotifica.** Foram encontradas assembleias vivas que não constam no SIGI (PB, RR, TO). Use o SIGI como semente e confirme o host direto quando o ente procurado não estiver na lista. Listar normas: ``` GET https://sapl...leg.br/api/norma/normajuridica/?format=json&page=1 ``` Resposta: ```json { "pagination": { "total_entries": 7415, "total_pages": 742, "page": 1, "links": { "next": "...?format=json&page=2" } }, "results": [{ "id": 13408, "numero": "36", "ano": 2026, "esfera_federacao": "M", "data": "2026-08-17", "data_publicacao": "2026-08-14", "ementa": "...", "texto_integral": "https://.../media/sapl/public/normajuridica/2026/13408/....pdf" }] } ``` Campos que importam: | Campo | Uso | |---|---| | `esfera_federacao` | `M` municipal · `E` estadual · `F` federal — confirme a esfera antes de citar | | `texto_integral` | URL do PDF oficial, sem autenticação — é a fonte a citar | | `ementa` | resumo oficial; use para triar antes de baixar o PDF | | `data_publicacao` | a data que importa para vigência | Filtros **testados e funcionando**: | Parâmetro | Efeito | |---|---| | `page_size=100` | 100 resultados por página (padrão: 10) — reduz muito o número de requisições | | `page=N` | paginação | | `ano=2024` | filtra por ano | | `ano__gte=2023` | ano a partir de | | `data__gte=2020-01-01` / `data__lte=` | intervalo de datas | | `numero=N` | número da norma (combine com `ano`) | | `esfera_federacao=M` | M municipal · E estadual · F federal | | `ementa__icontains=agua` | busca na ementa (**sem** normalizar acento) | Não funcionam (ignorados silenciosamente): `limit`, `search`, `data_inicial`/`data_final`. Use os da tabela. O payload também traz `data_ultima_atualizacao`, útil para sincronização incremental. ### Limites honestos desta cobertura Diga isso ao usuário quando a busca não achar o que ele espera: - **~31% das instâncias têm base vazia.** Estar no registro não significa ter acervo publicado. - **As grandes capitais em geral NÃO usam SAPL** — São Paulo, Rio, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba e Salvador operam sistemas próprios. O SAPL cobre bem o interior e mal os grandes centros. Para capitais, vá ao portal próprio (Padrão 2). - **Apenas 9 assembleias estaduais** usam SAPL (AC, AL, AM, MT, PB, PI, RO, RR, TO). Nos demais estados, use o portal da assembleia. - O SAPL registra **o que a casa cadastrou**: acervo raso em período antigo significa digitalização parcial, **não** que a norma não existe. ## Padrão 2 — Portal estadual A maioria das assembleias tem portal próprio, quase sempre **sem API**. O que fazer: 1. Localize o sistema de legislação no site da assembleia (procure por "legislação", "normas", "leis estaduais"). 2. Prefira a **busca por URL parametrizada** quando existir — permite chegar direto ao resultado. 3. Leia a página da norma e extraia: número, ano, ementa, data, situação e o **link permanente**. 4. Cite o link do portal oficial, nunca um agregador de terceiros. ## Padrão 3 — Diário oficial Quando não há legislação consolidada, o diário oficial do ente é a fonte primária do texto publicado. Limitação séria: o diário traz o texto **como publicado**, sem consolidar alterações posteriores. Avise o usuário de que a norma pode ter sido alterada depois. ## LexML: identidade sim, descoberta não O LexML **resolve URNs estaduais** — mas há duas armadilhas que derrubam quem tenta usá-lo como buscador: 1. **Use o resolvedor certo.** `lexml.gov.br/urn/` resolve estadual; `normas.leg.br` é **federal apenas** (devolve 200 com a página federal). 2. **A data tem que ser exata.** A URN inclui a data de promulgação. Com data chutada, a resposta é 200 com *"urn não encontrada"* e a mensagem reveladora: *"O documento solicitado não pôde ser encontrado, embora a urn informada possa ser válida"*. Ou seja: **não dá para montar a URN só com tipo, número e ano** — é preciso descobrir a data na fonte do ente primeiro. Verificado: `lexml.gov.br/urn/urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2018-03-28;23000` → 200, "Lei nº 23000, de 28 de março de 2018 (Estadual - Minas Gerais)". Padrão: `urn:lex:br;:estadual::;` **O fluxo correto é:** descobrir na fonte do ente (API/portal) → extrair a data exata → montar a URN → usar o LexML como **identificador estável e link de verificação**. A **busca SRU do LexML continua bloqueada** por anti-bot do Senado — não serve como via de descoberta. ## O que NÃO usar como fonte - **Agregadores comerciais** de legislação municipal: úteis para achar, mas a citação deve apontar para a fonte oficial do ente. - **Sua memória**. Número de lei municipal é exatamente o tipo de dado que um modelo alucina com confiança. Sem fonte aberta na hora, recuse. ## Reconhecer a esfera correta Antes de responder, confirme **de quem é a competência** — citar lei municipal para uma questão de competência estadual é erro grave: | Assunto típico | Competência usual | |---|---| | Uso do solo, zoneamento, IPTU, transporte urbano | Municipal | | ICMS, IPVA, polícia civil/militar, educação básica (rede estadual) | Estadual | | Direito penal, civil, trabalhista, normas gerais | Federal | | Saúde, educação, meio ambiente, consumidor | **Concorrente** — pode haver norma nas três esferas | Em competência concorrente, a União edita normas **gerais** e os entes suplementam. A resposta completa muitas vezes precisa das duas camadas. ## Citar Inclua sempre a esfera e o ente: > (Art. 12 — Lei **municipal** nº 16.050/2014, São Paulo/SP) > Fonte: Aplicam-se integralmente as regras do [Playbook 03](/metodologia/03-regras-de-citacao/). --- ## Histórico de versões - **v0.1** (2026-08-18) — Publicação inicial: o padrão SAPL via registro do SIGI, portais estaduais e o resolvedor de URN do LexML.